Proprietários de repúblicas em Araxá têm 60 dias para regularizar imóveis

A Prefeitura de Araxá estabeleceu novas diretrizes para o funcionamento de repúblicas, pensionatos e demais imóveis utilizados como moradia coletiva no município. Através da regulamentação do Programa República Legal, o poder público visa organizar esses estabelecimentos e garantir a segurança dos ocupantes e da vizinhança. Os responsáveis pelos locais já em operação têm o prazo de 60 dias, contados a partir da publicação do decreto, para solicitar a devida regularização.

Para facilitar o processo, a administração municipal disponibilizou um formulário de cadastro on-line. Os proprietários devem preencher as informações exigidas e anexar a documentação necessária para obter a conformidade legal. A medida busca identificar a localização e a capacidade de atendimento dessas unidades, permitindo uma fiscalização mais assertiva e promovendo a convivência harmoniosa em áreas residenciais.

A ausência de regularização dentro do prazo estabelecido poderá resultar em sanções administrativas, incluindo multas e até a interdição do imóvel. A prefeitura destaca que a iniciativa é fundamental para o ordenamento urbano, especialmente em uma cidade que recebe muitos estudantes e trabalhadores temporários. Interessados devem acessar os canais oficiais do município para conferir o decreto na íntegra e iniciar o processo de cadastramento.

Com informações de Diário de Araxá.