Cemig paga indenização de R$ 14,7 mil por servidão administrativa em imóvel de Araguari

A Cemig Distribuição S.A. formalizou um acordo judicial no valor de R$ 14.740,00 para garantir a posse e a instituição de servidão administrativa sobre um imóvel situado em Araguari. A decisão, homologada pela 4ª Vara Cível da Comarca local, visa permitir a continuidade de obras de infraestrutura no sistema de fornecimento de energia elétrica que atende a região.

O montante indenizatório já foi depositado pela concessionária em uma conta judicial vinculada ao processo. O pagamento é referente ao uso de parte da propriedade privada para fins de utilidade pública. Para que o proprietário levante o valor, é necessário cumprir os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, que rege as normas de desapropriação no Brasil.

Após a publicação do edital pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi aberto um prazo legal de 10 dias para que eventuais terceiros interessados apresentem contestação ou reclamem direitos sobre a área afetada. Caso não haja oposição nos autos do processo dentro do período estipulado, o recurso será liberado conforme os trâmites legais vigentes.

A servidão administrativa é um instrumento jurídico que permite ao Estado ou concessionárias utilizarem terrenos particulares para a execução de serviços essenciais à coletividade. Em contrapartida, o proprietário deve receber uma indenização justa e prévia pelo impacto causado em sua propriedade. Com informações de Regionalzão.